norma nº 1369/2023

LEI N.º 1.333/2023                                              



"DISPOE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANATE DA SERRA-RO"



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a Instituição Privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a pessoa.

Parágrafo Único - O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza Trabalhista, Previdenciária ou afins.

Art. 2º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade Pública ou Privada e o prestador do Serviço Voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O Voluntário fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário.

Art. 4º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado.

Art. 5º A carga horária, especificação dos serviços Voluntários e valores da ajuda de custo serão regulados mediante elaboração de Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mirante da Serra, 21 de julho de 2023.

Evaldo Duarte Antonio

Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)





 Lei Nº 1.333/2023

Voluntário



Cargo

Atribuições

Escolaridade

Auxiliares na Limpeza Escolar

Executar trabalhos de limpeza em geral nos edifícios e outros locais, para manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente, coleta do lixo, pátios, escritórios, instalações, salas de aula e outros serviços estabelecidos pelo Gestor da Instituição.

Ensino Fundamento Incompleto

Auxiliares na Cozinha Escola 

Executa trabalhos na preparação de alimentos, limpeza e conservação das dependências e dos equipamentos existentes. Auxiliar no preparo das refeições, sobremesas, lanches, etc. Manter a ordem e a limpeza da cozinha, procedimento a coleta e a lavagem das bandejas, talheres e outros serviços estabelecidos pelo Gestor da Instituição. 

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliares de Pátio Escolar 

Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horário; ouvir reclamações e analisar fatos. Prestar apoio ás atividades acadêmicas; controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e saída de alunos, fiscalizar espaços de recreação, definir limites nas atividades livre e outros serviços estabelecidos pelo Gestor da Instituição. 

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Portão Escolar  

Responsável pela segurança escolar nos horários de funcionamento, devido ao controle de acesso à escola, bem como está prestando informações aos alunos sobre situações e locais acidentais que eventualmente existem no ambiente. Entregar os alunos aos pais e, quando necessário, transmitem recados, cuidar do bom funcionamento do portão escolar na hora da entrada e da saída e outros serviços estabelecidos pelo Gestor da Instituição.  

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliares no Serviço de Monitores Transporte Escolar 

Responsável pela segurança de crianças nos transportes escolares, garantir que não haja mau comportamento ou riscos à segurança durante o trajeto com alunos e outros serviços estabelecidos pelo Setor responsável pelo Transporte Escolar da

SEMECE.

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliares de Monitor de Laboratório de Informática Escolar 

Realizar a monitoria aos alunos em laboratório de informática, apoiar ao uso de tecnologia da informação nos

departamentos e de equipamentos audiovisual. Ajuda na manutenção de equipamentos, ensinar sobre gerenciamento de rede, hardware e software e outros

serviços estabelecidas pelo Gestor da Instituição.

Ensina Médio Completo e Curso de Informática

Auxiliares de Sala na Educação Infantil

Auxiliar as crianças a desenvolverem autonomia. Ajudando-os com tarefas como: higiene básica, dar refeições e aplicar atividades estimulantes. Em seu dia a dia,

Realiza tarefas como: Organização de brinquedos e demais itens das classes e outros serviços estabelecidas pelo Gestor da Instituição.

Ensino Médio Completo

Auxiliares nos Servidores de Cuidador/Mediador de Alunos com Necessidades Especiais 

O cuidador alunos com suas necessidades especiais desempenha funções em parceria com o professor. Ele deve ajudar os alunos a se locomoverem pelas dependências da escola, auxiliar no processo de aprendizado, ler e escrever

pelo aluno, caso ele não possua autonomia intelectual ou motora para isso e outros

atividades estabelecidas pelo Gestor da Instituição.

Ensina Médio Completo

Auxiliares de Reforços no Ensino Fundamental

Executar aulas de reforço escolar nas formas de auxiliar os alunos a compreender efetivamente os conteúdos que foram passadas dentro de sala de aula, de acordo com Plano de Reforço da turma feito pelo

professor titular ou Equipe Pedagógica. Deve auxiliar também, na fixação e na aplicação prática do conteúdo já estudado e outros Atividades Pedagógicas estabelecidas pelo Equipe Gestora da Escola.

Pedagogia ou estar cursando 4º período de Pedagogia no mínimo.

Auxiliar de atividades culturais.

Executar atividades de cunho artístico e cultural, como aulas de dança, música, teatro e outras atividades afins.

Ensino médio completo/cursando licenciaturas, artes, pedagogia

Auxiliar de Atividades esportivas.



Executar atividades de cunho esportivo e recreativo como jogos de xadrez, dama, futebol, voleibol e outras atividades afins.

Ensino médio completo/cursando licenciaturas em educação física ou pedagogia.

Auxiliar de atividades de campo.

Executar atividades de cunho agrícola e ambiental (horta, viveiro, jardinagem, artesanato, reciclagem, palestras sobre questões ambientais e outras atividades afins .

Ensino médio/técnico agrícola ou cursando licenciaturas na área pedagógica.





Evaldo Duarte Antonio

Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)