| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2003 |
| Date | 2003-06-13 |
| Ementa | LEI Nº 283/03 “DEFINE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 285 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO HEI Nº 2831 DE 13 DE JUNHO DE 2003 “DEFINE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR € DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica definido como pequeno valor, para os fins 8 5º do art. 100 da CF, os débitos da fazendas públicas municipal iguais ou inferiores a dez salários — mínimos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as mi Pp ANTONI dan ROCO Prefeit Municipal