norma nº 285/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 285 DE, 30 DE JULHO DE 2003
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 41 DA LEI Nº257
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANTONIO BARROCO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA - RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei
Art.1º - Fica alterado o artigo 41 da Lei 257 de 04 de dezembro de 2001.
Art. 2º - o texto do art. 41 da Lei 257 passa a ter a seguinte redação:
art. 41 - Esta lei entra em vi igor na data de sua publicação.
art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário
e ii
PREF. MUM. ImIRANTE DA SERAN,
t
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10)
Daruel Gófnes dos Santos
Sec Geral/CMMS
Port Nº 423/01