norma nº 1428/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
m E
LEI Nº 1.428, DE 15 DE JULHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1076 — CV
para Implantação de Sinalização de Trânsito em
Vias Urbanas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na importância de R$ 425.720,79
(quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte reais e setenta e nove centavos) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), cria o Projeto/1076 — CV
PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANS, distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação; (4) sanear uau sacana area men RS 425.720,79
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1076 — CV para Implantação de Sinalização de Trânsito em Vias Urbanas.
44.90.51 Obras e Instalações. spas acsanranalicaaa aaa renan R$ 425.720,79
F.R.: 1.701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.701 - Recursos de Outras
Fontes — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 1.701 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | | R$425.720,79
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1076 4.4.90.51 1.701 R$ 425.720,79
Mirante da Serra — RO, 15 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Sumo gm mm
O
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Buliiana
Puoucaco Daniel Gomebldos Santos
Diretor Geral
Port. 1 e)