norma nº 286/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDONIA
LEINº 286/GAB/03 DE 30 DE JULHO DE 2003
"Dispõe sobre alterações na Lei 252 de
07/11/2001 - Plana Plurianual — e dá
outras providências”
. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA. ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que em decorrência do elevado volume de chuvas ocorrido
neste município, o que causou danos as estradas, em níveis muito superiores aos estimados
quando da elaboração do atual orçamento. E diante da necessidade de dar suporte ao
escoamento da produção agropecuária, base da economia local, manter o atendimento aos
estudantes e permitir o fluxo entre as área urbana e rural, € ÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L.E |
Art. 1º - Fica alterado os anexos LII, e III da lei 252/2001 alterado pela 274 DE 18/10/2002,
Lei 280 de 14/04/ 2003 e Lei 285 de 19/05/2003, passando a ter a redação constante dos
anexo 1, 11 e Ill da presente lei.
Art. 2º - A alteração de que trata o artigo 1º, dar-se-á através de redução de metas, dos
anexos, não implicando porém em sua extinção;
I - Redução de R$ 50.867.79 (cingúenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais, setenta e nove
centavos), no anexo I da Lei 252/2001
II — Redução de R$32.850,00 (trinta e dois mil oitocentos e cinqiienta reais), no anexo IH da
Lei 252/2001
III — Redução de R$ 46.839.50 (guarenta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e
cingienta centavos), no anexo IL da Lei 252/2001.
Art. 3º - O montante total das reduções passarão a incorporar o orçamento da SEMOSP, na
programação 2678200542.018, através de decreto do executivo )
,
Art. 4º - Após realizada as alterações de que trata o art. 2º, segundo a conveniência de cada
unidade, os saldos poderão serem utilizados para suplementar outros elementos, desde que
pertencentes a mesma programação
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário
Gabinete do prefeito Municipal, 30 de julho de 2003
q
Anton ITOCO
Prefeito Municipal
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO |
FORMULÁRIO 3: PROPOSTA DE PROGRAMA SETORIAL
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
E INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA ]
[01 - DENOMINAÇÃO .
AMPARO A GESTANTE E PUERPERA
02-0 OBJETIVO - Implantar atendimento a gestantes, provenientes da zona rural, nos últimos dias de gestação
ou em trabalho de parto, com hospedagem, alimentação, higiene, assistência a saúde. Atender a puérpera,
principalmente a que submeteu-se ao parto por cesariana, com as mesmas ações acima descritas, até a retirada
dos pontos da cirurgia, sendo os cuidados extensivos ao recém-nascido.
k : |
03 - PUBLICO ALVO -
Gestantes provenientes da zona rural
04- UNIDADE RESPONSA VEL -
SEMTAS
05- HORIZONTE TEMPORAL |
(x) CONTINVO () TEMPORÁRIO
INÍCIO () ( ) TÉRMINO (M/A)
[06- QUANTIDADE DE INDICADORES [07- QUANT. AÇÕES [08-VALOR DO PROGRAMA
EM APURAÇÃO
05 8.1 NO PPA 323.280,70
o 8.2 TOTAL DO PROGRAMA |
I . INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
DISCRIÇÃO UNID. DE MED ÍNDICE
MAIS RECENTE [APURADO — [DESEJADO FINAL DO PROGRAMA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO 1
FORMULÁRIO 5
PROGRAMA DE VALIDADE POR MACROOBJETIVO
MACROOBIJETIVO: GARANTIR DIREITOS A CIDADANIA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 - DENOMINAÇÃO/IDENTIFICADOR .
PROGRAMA DE AMPARO A GESTANTE E PUERPERA
02 - OBJETIVO
Implantar atendimento a gestantes, provenientes da zona rural, nos últimos dias de gestação ou em trabalho
de parto, com hospedagem, alimentação, higiene, assistência a saúde. Atender a puérpera, principalmente a
que submeteu-se ao parto por cesariana, com as mesmas ações acima descritas, ate a retirada dos pontos da
cirurgia, sendo os cuidados extensivos ao recém-nascido. a
03 - PÚBLICO ALVO
Gestante Proveniente da Zona Rural
04 UNIDADE RESPONSA VEL- '
o SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
05 - HORIZONTE TEMPORAL 06- MUL TISETORIAL
(x) CONTÍNUO | ( ) TEMPORÁRIO (OSIM — ( X)NÃO
INÍCIO O
Do TÉRMINO (1 3)
- QUANTIDADE DE INDICADORES | QUANTIDADE DE AÇÕES
09- VALOR DO PROGRAMA |
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91-NOPPA 323.280,70 |
92- TOTAL DO PROGRAMA |
Fe — INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES +
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ANEXO H
FORMULÁRIO 3: PROPOSTA DE PROGRAMA SETORIAL
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 —- DENOMINAÇÃO
MIRANTE VALORIZADO
020 OBJETIVO - Promover o calçamento dos passeios públicos e laterais de ruas asfaltadas e recuperação do asfalto urbano,
visando a melhoria da qualidade de vida da população
03 - PUBLICO ALVO -
POPULAÇÃO EM GERAL
D4- UNIDADE RESPONSAVEL -
SEMOSP
05- HORIZONTE TEMPORAL A
(x) CONTÍNUO () TEMPORÁRIO
INÍCIO () () TÉRMINO (MA)
D6- QUANTIDADE DE INDICADORES U7- QUANT. AÇÕES U8- VALOR DO PROGRAMA
03
8.1 NO PPA 1.283.960,09
8.2 TOTAL DO PROGRAMA
INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
DISCRIÇÃO UNID. DE MED INDICE
MAIS RECENTE | APURADO [DESEJADO FINAL DO PROGRAMA
[EMA PURA ÇÃO ia in
SEMAOSP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDONIA
. ANEXO HI
FORMULÁRIO 3: PROPOSTA DE PROGRAMA SETORIAL
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 DENOMINAÇÃO — 1
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AGRICULTURA
02:0 OBJETIVO - - OFERECER AO AGRICULTOR INSTRUMENTOS PARA MELHORAR A QUALIDADE DO
PRODUTO FINAL, BARATEAR CUSTOS DE PRODUÇÃO E MELHORIA DO PREÇO DO PRODUTO NO MERCADO,
ASSEGURAR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR NO ATO DA VENDA DO PRODUTO, GERANDO
DIVISAS PARA O MUNICIPIO.
los - PUBLICO ALVO - DE FORMA DIRETA OS PRODUTORES RURAIS VOLTADOS A CULTURA DE CAF E, MILHO,
ARROZ E FENÃO E INDIRETAMENTE TODA A POPI ILAÇÃO DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE COM A EMISSÃO DA
NOTA DO PRODUTOR OS IMPOSTOS GERADOS PEL; A PRODUÇÃO AGRICOLA DO ML INICÍPIO FICARA NO
PROPRIO MUNICÍPIO. é
04- UNIDADE RESPONSÁVEL - 1
| SEMAGRI
05- HORIZONTE TEMPORAL É |
(X) CONTÍNUO (« ) TEMPORÁRIO
INÍCIO O € Y TÉRMINO (MA)
J
[os QUANTIDADE DE INDICADORES [07- QUANT. AÇÕES [08 VALOR DO PROGRAMA
8.1 NO PPA 84581030
ag
82 TOTAL DO PROGRAMA |
o INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES |
DISCRIÇÃO UNID. DE MED ÍNDICE
MAISRECENTE JAPURADO | | DESEJADO FINAL DO PROGRAMA
MEDIDA EM APURAÇÃO o TPOPULAÇÃO AGRÍCOLA
| ATENDIDA
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por EUA. E nuit DA SERRA,
Daniel Gomes dos Santos
Sec Geral/CMMS
Port Nº 423/01