norma nº 1071/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1071/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“REVOGA PORTARIA 1059/2024 DE 03
DE JANEIRO DE 2024 QUE
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, O
PREGOEIRO SENHOR CARLOS
WILLEN DOBELIN, E A EQUIPE DE
APOIO DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica do Município, e o
Regimento Interno desta Casa.
RESOLVE:
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de
2021, e a edição da Resolução Legislativa Municipal 076/2023, de 31 de março de
2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de
contratação, equipe de apoio e comissão de contratação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Revoga a Portaria de nº 1059/2024 de 03 de janeiro de 2024 que nomeou os
servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas na
Resolução Legislativa 076/2023, de 31 de março de 2023.
DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 2º Fica(m) nomeado(s) para atuar(em) como Agente de Contratação, nos termos
da Lei nº 14.133/2021 o(s) seguinte(s) servidor(es):
Agente de Contratação:
c) Carlos Willen Dobelin (titular).
d) Geraldo Camilo da Rocha fonema A
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail
camarademirantedaserra(a gmail.com.br
Portal Transparência: https://yww.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Art. 3º Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei nº
14.133/2021 os seguintes servidores:
d) Simone Valéria Santana de Lima.
e) Osvaldo Gonçalves dos Santos.
f) Geraldo Camilo da Rocha.
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação nostermos da
Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:
d) Geraldo Camilo da Rocha.
e) Osvaldo Gonçalves dos Santos
f) Carlos Willen Dobelin.
Art. 4º As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes
às funções, são as estabelecidas na Resolução Legislativa 076/2023, de 31 de março
de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MARTINHO FREIRE DA SILVA
RESIDENTE CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail:
camarademirantedaserra(Mgmail.com.br
Portal Transparência: https://www.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97.
MUNIGIPAL DE miáaiva
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CÂMARA
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Diretor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
OE ABR. ZOZ4 = 1 2 ABR. 2024
Publicado