norma nº 288/2003

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 288 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR
PRODUTIVIDADE AOS TÉCNICOS
EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido que os servidores ocupantes do cargo
de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, código 619, farão jus ao recebimento de
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, na ordem de 80% (oitenta por
cento), a serem calculados sobre o total dos seus vencimentos.
Art. 2º - A gratificação por produtividade ora estabelecida,
somente será paga ao servidor que se encontrar no efetivo exercício das
atividades inerentes ao seu cargo.
Art. 3º - O inciso VIII do artigo 11 da Lei 098/97, passará a ter a
seguinte redação:
VIII — Técnico em Enfermagem, até 80% (oitenta por cento).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO|BARROCO
Prefeito Municipal
PREF MU MIRANTE BR SERRA.
puBLICADO :
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CÂMARA MUNIC. DE MIRANTE DA SERRA
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