norma nº 1435/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.435, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no orçamento vigente, na
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de
22 de dezembro de 2023), cria o Projeto/1080 - AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO
TIPO SUV, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 150.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.1080 — Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo SUV.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente. .... R$ 150.000,00
F.R.: 01 710 — Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.710 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.710.
Excesso de Arrecadação: ss assssrsapraesn seua enenturresteessesniscorisesssva R$ 150.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
ID: 165080 e CRC: 11E683F8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.710 | 1.710 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1080 | 4.4.90.52 01.710 - R$ 150.000,00
Mirante da Serra — RO, 20 de agosto de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 165080 e CRC: 11E683F8
Munictpio de M rante da Senra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETR-NIO
Tipo do Documento Identificaomo/N-mero Data
Lei 1435 2008/2024
ID: 165080 Processo Documento
CRC: 11E683F8
Processo: 000
Usuirio: M LTON CAETANO DA SILVA
Criaomo: 2008/2024 09:16:38 Finalizaomo: 20/08/2024 09:18:47
MDS: C73608C4A99FDDE867A757EEOAS1B8F2
SHA256: DA5SE93573315D2DB 1AB14A49D 12280AFF70022A9D39A 6E88C56CDB14E16713D8
S-mula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrirno oram ento vigente crpdito adiconalespecialproveniente de excesso de arrecadaom o,
edioutas Poviimcias.*
NTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ; RO 20/08/2024 09:17:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRe DITO POR EXCESSO DE ARRECADAd» O 20/08/2024 09:18:01
| CENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 20/08/2024 11:53:39
ASSNATURAS ELETRNTIAS
Cuz EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 20/08/2024 16:14:31
Assinad o na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida atravps do QRCode acima ou ainda atravps do site mirante d ase rra.d igproc.com.br/mir
informando o ID 165080 e o CRC 11E683F8.
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DigProc - Gestmo Integrada de Documentos e Processos Eletr(nicos Pigina 1.
DIANTE DA SERRA-RO
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Publicado
rec e
Dayane XL. de Souza
ria do Legislativo
1033/GP/CMM$/2023