norma nº 1440/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Tear
LEI Nº 1.440, DE 24 DE SETEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 149.976,56
(cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)
na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação! (E) :tsssesasacorecsncosessonsesesseses coverasirasenesscuenocavenonênamo conetamenonennars R$ 149.976,56
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.302.0010.1057 — Projeto Compartilhando Saúde.
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 149.976,56
F.R.: 2 621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro Fonte de Recursos 2.621 - Recursos de Outras Fontes —
Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 2.621.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo ! - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte | Valor a
de Despesa Suplementar
0010.1057 3.3.90.39 2.621 R$ 149.976,56
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2023 a Pagar 2023 do Exercício
2.621 R$ 149.976,56 - R$ 149.979,56
Mirante da Serra — RO, 24 de setembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1440 24/09/2024
ID: 176193 Processo Documento
CRC: 99FC702C
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/09/2024 10:07:57 Finalização: 24/09/2024 10:09:26
MDS: 41E69E60F3AF05B673EDAE13B2AAZA9F
SHA256: 921D54BF740AB11374CDB49D66DEGEFD10FEC9355D556ADEC 1664826B51037B4
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro,
e dá outras providências.”
INTERESSADOS
MES sssysSrsaoe8 e. “<< eat e e
EVALDO DUARTE ANTONIO + RO 24/09/2024 10:08:42
ASSUNTOS
RE Ss Sé
SUPERÁVIT FINANCEIRO , 24/09/2024 10:08:56
CIENTES
RB SS) SIS SS a A nn
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 24/09/2024 11:45:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 24/09/2024 11:56:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra2.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 176193 e o CRC 99FC702C.
WoW ——
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.