norma nº 1079/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1079/GP/CMMS/2024. MIRANTE DA SERRA- RO.
EM 31 DE JULHO DE 2024.
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“REVOGA A PORTARIA DE Nº 1047/2023 DE 08 DE
SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÓE SOBRE A
CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 25
DA LEI MUNICIPAL Nº 30/1993 — ESTATUTO DOS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO., no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei. Com fulcro no Art. 25 da Lei Municipal nº 30 e 31 de março de 1993, e
Art. 27 da Lei Municipal nº 915 de 08 de março de 2019. Recomendação 000009/2024 — 2º PJ - OPO.
RESOLVE:
Art. 1º- Revoga a Portaria de nº 1047/GP/CMMS/2023 de 08 de setembro de 2023 que cedeu o
servidor CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, cadastro nº 081 — cargo de Procurador Jurídico,
com 30 (trinta) horas semanais do quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, com ônus para o Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Devendo o Servidor retornar as suas atividades em seu local de Origem (Câmara
Municipal de Mirante da Serra — RO), a partir do dia 01 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
Rai a-se.
o TOTO FRÊ E DA SILVA
PRESIDEN' TE/CMMS.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail:
camarademir. antedaserra(D gmail. com.br
Portal Transparência: https://www.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789/994/0001-97.
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