norma nº 1080/2024

ESTADO D
MUNICÍPIO DE MI
PALÁCIO EDIR L
PORTARIA Nº 1080/GP/CMMS/2024.
O Presidente e Ordenador de D
de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de sua competência e atribuições legais que
| RONDÔNIA
ANTE DA SERRA
OPES DE FARIAS
MIRANTE DA SERRA -RO.
EM 09 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
espesas da Câmara de Vereadores do Município
lhe são conferidas, nos autos do processo de nº 0079/2024.
|
RESOLVE:
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Elemento de despesa 33.90-30, no valor de R$ 1
Elemento de despesa 33.90-39, no valor de R$ 1
Na programação 0103100012001 — Manutençã:
do Diretor Geral Senhor DANIEL GOMES DO
fadiantamento nos valores e elementos a seguir:
-200,00 (Um Mil e Duzentos Reais).
.000,00 (Um Mil Reais).
e Atividades da Câmara Municipal, em favor
S SANTOS, Diretor Geral-CMMS, matrícula nº
013, CPF nº 221.478.612-00, RG: Nº 251.298 SSP/RO., para fazer face a despesa, em
conformidade com o Artigo 5º incisos I e VII,
Lei 033 de 04 de junho de 1993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento e
após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela
combinado com parágrafo único do Art. 30 da
adiantamento de que trata o artigo anterior será
prazo para comprovação será de 10 (dez) dias,
| aplicação caberá fazer pessoalmente a sua
comprovação com documentos legais na Divisão de Contabilidade.
Art. 4º - À Divisão de Contabilidade verificará se foram realizados a necessária
comprovação de despesa e o cumprimento das disposições da Lei nº 033 de 04 de junho de
1993.
Art. 5º - Esta Portaria entra em
disposições em contrário.
|
vigor na data de sua publicação, revogadas as
|
Registre — se;
Publique — se;
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HRE DA SILVA
FE/CMMS.
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Direto) era
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE
MIRANTE E e SERRA-RO
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Publicado
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