norma nº 178/2024

PALÁCIO EDIR
DECRETO Nº 0178/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LOPES DE FARIAS
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ
(0)
O Presidente da Câmara de
Serra, Estado de Rondônia, no uso de sua co
conferidas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido Pont,
de 2024 (Segunda e Quarta Feira), no âmbito
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vereadores do Município de Mirante da
mpetência c atribuições legais que lhe são
o Facultativo nos dias 12 e 14 de fevereiro
do Poder Legislativo Municipal. tendo em
vista as festividades alusivas à semana de carnaval.
Art. 2º - Os Serviços essenciais
continuidade em razão do ponto facultativo.
não sofrerão qualquer interrupção de
Art. 3º - Os prazos que por ventura, devam iniciar-se ou completar-se nas
referidas datas ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
disposições em contrário. |
na data de sua publicação, revogadas as
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Publicado
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
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