norma nº 184/2024

PALÁCIO EDIR
DECRETO Nº 0184/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
OPES DE FARIAS
DE 28 DE MAIO DE 2024.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mirante da
Serra, Estado de Rondônia, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são
conferidas,
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024
(Sexta Feira), no âmbito do Poder Legislativo
Municipal. tendo em vista as festividades
alusivas ao dia 30 de maio de 2024 dia de CORPUS CHRISTI.
Art. 2º - Os Serviços essenciais não sofrerão qualquer interrupção de
continuidade em razão do ponto facultativo.
Art. 3º - Os prazos que por ventura, devam iniciar-se ou completar-se nas
referidas datas ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre -- se;
Publique — se;
MARTINI; EIRE DA SILVA
ENTE/CMMS.
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28 mao Ei - 07 JUN. 2024
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