| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292-A / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | LEI Nº 292- A /03 “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 293 |
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