norma nº 292/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/GP/03 EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
DE CONVÊNIO E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a COOCRAM- Cooperativa dos (Criadores de
Avestruz de Mirante da Serra.
Art. 2º- O convênio a que se refere o artigo anterior tem
por objetivo a cobertura de despesa com evento para divulgação,
promoção e incentivo de criação de avestruz no município.
Art. 3º- Para atender os objetivos do convênio, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar à COOCRAM a
importância de R$-5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º- A despesa decorrente da execução desta lei
correrá à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, [p3nde Dezembro de 2003.
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CAMARA MUNIC. DE MRANTE DA SERRA |
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