norma nº 293/2003

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 293/03. de03de ÃO de2003.
e
SS en; bre a alteração d edaçã
| no ispõe sol ra teração da nova redação
sº EA »” ao parágrafo único do Art. 1º, art. 4º eart.
Det 6º da Lei 0051/GP/94 de 11 de abril de
1994, que dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Saúde — FMS e da outras
providencias.”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - altera a redação ao parágrafo único do art. 1º — O Fundo Municipal
de Saúde fica vinculado a Secretaria Municipal de Saúde — SEMSAU.
Art. 2º - altera a redação do art. 4º — As decisões sobre aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Saúde - FMS são da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - altera a redação do art. 6º — Os recursos do Fundo Municipal de
Saúde — FMS, serão aplicados nas instituições participantes do Sistema Unico de Saúde — SUS no
âmbito do Município de Mirante da Serra-RO. , com gerência da Secretaria Municipal de Saúde —
SEMSAU.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.