norma nº 1102/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1102/GP/CMMS/2024. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 06 DE DEZEMRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS
NO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 —
ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO., no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no Art. 25 da Lei
Municipal nº 030 de 31 de março de 1993, c artigo 27 da Lei Municipal nº 915 de 08 de
março de 2019, em decorrência da solicitação do ofício nº 1267/GAB/PMMS/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Cede o servidor CELSO MARTINS DOS SANTOS, cadastro nº 0019
- cargo de Agente de Portaria, 30 (trinta) horas semanais do quadro permanente de
servidores da Câmara Municipal de Mirante da Serra, com ônus para o FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.
Art. 2º - O servidor ficará à disposição do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESTE MUNICIPIO, pelo período de 01 a 3 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Terminada a disposição de que trata o artigo anterior, o servidor terá o prazo
de 30 dias para reassumir seu cargo.
Art. 4º - Torna sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente
ao órgão cessionário no prazo de 10 dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
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FIRE DA SILVA
PRESIDENTE/CMMS.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail:
camarademirantedaserra(d gmail.com.br
Portal Transparência: https://www.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97.
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