norma nº 1460/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.460, DE 16 DE DEZEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 604.000,00
(seiscentos e quatro mil reais), nas Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): aaa passes SSIS R$ 604.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1068 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB — Acórdão APL-TC0054/23
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............mene R$ 604.000,00
F.R.: 1 599 — Outros Recursos Vinculados à Educação.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500 Recursos não
Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500
PALA LE: [o [o À 6 PP R$ -604.000,00
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0002.2002 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 86.000,40
3.1.90.13 — Obrigações Patronais «+... R$ 55.000,00
F.R.: 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 117.459,10
3.1.90.13 — Obrigações Patronais................eeeemesereeeeeeeerereeeririereeess R$ 100.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ....... R$ 100.000,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência e Reserva do RPPS..................... R$ 15.922,56
02 - Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 — Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... R$ 19.942,56
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 9.119,52
3.1.91.13 — Contribuições Patronais .... R$ 1.000,00
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artist, Cient., Desport. e Outras.............. R$ 1.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física........ ..R$ 1.200,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 21.046,84
E.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
02 - Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.2022 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................. R$ 7.676,78
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 10.248,64
3.1.91.13 — Contribuições Patronais... . R$ 1.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 639,45
3.3.90.14 — Diárias — Civil R$ 5.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. .. R$ 1.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 50.213,65
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............eeeeesereeenereeeaes R$ 530,50
F.R.: 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0002.2002 3.1.90.11 1500 R$ 86.000,40 E
0002.2002 3.1.90.13 1500 R$ 55.000,00 -
0004.2006 3.1.90.11 1500 R$ 117.459,10 -
| 0004.2006 | 31.90.13 1500 R$ 100.000,00 -|
0004.2006 3.0.90.40 1500 R$ 100.000,00 E
9999.9999 - 9.9.99.99 1500 R$ 15.922,56 E
0006.2021 3.1.90.11 1500 R$ 19.942,56 -
0005.2021 3.1.90.13 1500 R$ 9.119,52 E
0006.2021 3.1.91.13 1500 R$ 1.000,00 -|
0006.2021 3.3.90.31 1500 R$ 1.000,00 E
0006.2021 3.3.90.36 1500 R$ 1.200,00 E
0006.2021 3.3.90.39 1500 R$ 21.046,84 E
0006.2022 3.1.90.11 1500 RS 7.676,78 E
0006.2022 3.1.90.13 1500 R$ 10.248,64 É
0006.2022 3.1.91.13 1500 R$ 1.000,00 E
0006.2022 3.3.50.43 1500 R$ 639,45 -|
0006.2022 3.3.90.14 1500 R$ 5.000,00 5|
| 0006.2022 3.3.9036 1500 R$ 1.000,00 E
0006.2022 3.3.90.39 1500 R$ 50.213,65 -
0006.2022 4.4.90.52 1500 R$ 530,50 -
0005.1068 3.3.90.48 1599 - R$ 604.000,00
Mirante da Serra — RO, 16 de dezembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FIÇHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1460 16/12/2024
ID: 204834 Processo Documento
Eisigas
CRC: BC691C9A
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: - 16/12/2024 15:30:01 Finalização: 16/12/2024 15:32:43
MDS: F72E864E41CC36135D3E191D19FBB2C6
SHA256: 2ADD561EED90B333D40F8A20741F2C00AAEE1BFF50886A4344038CA3EB5ED974
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS É
EVALDO DUARTE ANTONIO ] RO :” 16/12/2024 15:31:44
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria . 16/12/2024 15:32:06
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 17/12/2024 08:04:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO . PREFEITO 17/12/2024 08:13:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 204834 e o CRC BC691C9A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Gira e Dutra
Agente Administrativo
Matricula: 2852
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