norma nº 1461/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
es,
LEI Nº 1.461, DE 16 DE DEZEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação — alteração na LOA-Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 879.819,03
(oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e três centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): .................. ii ereeneereereneerencercerencerrererearerenserensaranos R$ 879.819,03
02- Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
10.122.0010.2032 — Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................ R$ 83.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas .................. R$ 34.120,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0010.2035 — Desenvolvimento do Prog. de Ag. Comunitários de Saúde — R. Próprio
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....................... R$ 95.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais... reerereeereerereererses R$ 20.500,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
10.302.0010.2040 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade —
R. Próprio
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............e R$ 506.300,00
3.1.90.11- Obrigações Patronais................ ss sirerrerreereerereereerencertensers R$ 50.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas...............meeeee R$ 48.500,00
F.R.:01 500- Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
10.302.0010.2059 — Assistência Financeira para o Piso Salarial da Enfermagem.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..............e R$ 42.398,94
F.R.: 1 605- Assistência Financeira da União Destinado à Complementação ao pagamento
dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.500 — Recursos do Tesouro — Não
Vinculados de Impostos — Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de
Recursos 1.605 — Recursos do Tesouro - Assistência Financeira da União “Destinado à
Complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, fonte
de recursos STN (MSC) 1.605.
Excesso de:Arrecadação: cssasasaseacansassanscasenseneassvegtantistoasçaEASHA stesgersa R$ 879.819,03
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Fonte Valor a
Despesa Suplementar
0010.2032 3.1.90.11 1.500 R$ 83.000,00
0010.2032 3.1.90.94 1.500 R$ 34.120,09
R$ 95.000,00
1.500 R$ 20.500,00
R$ 506.300,00
0010.2035 3.1.90.13
0010.2040 3.1.90.11
0010.2035 - 3.1.90.11
R$ 50.00,00
0010.2040 3.1.90.94 R$ 48.500,00
0010.2059 3,1,90.11 R$ 42.398,94
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada
1.500 R$ 31.310.490,66
1.605 R$639.934,34 | R$682.335,88
Mirante da Serra — RO, 16 de dezembro de 2024.
PA TN
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
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Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1461 16/12/2024
ID: 204835 Processo Documento
É á é
CRC: EBC5A938
. Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 16/12/2024 15:33:16 Finalização: 16/12/2024 15:35:17
MDS: 1AOD7F691D8312168D957C5FCB03370D
SHA256: D3F9C984145BF6B648C378D5D702A6873459115603EC12BD80BE5A73B11145FC
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação — alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO É RO 16/12/2024 15:34:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/12/2024 15:34:34
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 17/12/2024 08:04:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a EVALDO DUARTE ANTONIO É “PREFEITO p 17/12/2024 08:13:21
É
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 204835 e o CRC EBC5A938.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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E) CamScanner”;
ELI PTT UE ELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
17 DEL 2. a DEZ DOM
Publicad
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comb df Was Dutra
Agehte Administrativo
Matr +: 2852
*AMARA MUNICIPAL Lo seseems+
DASEPDA.RO
17 DEL ML - 24 DL ml
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Dayane ak de Souza
ávi islativo
Secretária do Legistativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023
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