norma nº 1462/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.462, DE 16 DE DEZEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$
24.285,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais), na Unidade Orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº
1.368 de 22 de dezembro de 2023) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (1) sszasssesacemenmenscesesenracensamemesseneesseasesseaseasvos esamsenasons R$ 24.285,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2007 = Manutenção do Cimcero — Obras.
3.3.71.70 - Rateio por Participação em Consórcio............eeeeseereeeeeerereresa R$ 14.285,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento ,
28.846.0000.0007 — Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV.
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais ..........enesemeneereasemeacereenserearereeaseneeenenearass R$ 10.000,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500,
Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação (5): ..eeessseess css rrrrerrrrserrsersenseereonerrrerscasserscencanscascensenscensensee eessensenrvenses R$ 24.285,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
3.3.90.30 — Material de Consumo ... R$ 6.451,03
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............mes. R$ 14.285,00
3.3.90.93 - Despesas de Exercícios Anteriores..........cecmermenmeeamsenseersenteerses R$ 548,97
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente...................ccessrerteeres R$ 3.000,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE
CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
Elemento de
Despesa
0004.2006 3.3.90.30
0004.2006 3.3.90.39
0004.2006
P.A
Valor a
Adicionar
Valor a
Reduzir
R$ 6.451,03
R$ 14.285,00
R$ 548,97
R$ 3.000,00
3.3.90.92
4.4.90.52
3.3.71.70
R$ 14.285,00
R$ 10.000,09
3.3.90.91
n
Mirante da Serra — RO, 16 de dezembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
RED]
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Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1462 16/12/2024
ID: 204836 Processo Documento
CRC: 85519B29
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 16/12/2024 15:35:55 Finalização: 16/12/2024 15:37:48
MDS: 1EFDCA2120E965167B77CCAVAF5687FD
SHA256: 1E58D23189FDA27A164927BDBFAB66410F16408650D2904268A10ABCF66DF016
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO". - 16/12/2024 15:36:58
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 16/12/2024 15:37:13
' CIENTES
- EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 17/12/2024 08:04:40
/ ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 17/12/2024 08:13:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do sita mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 204836 e o CRC 85519B29.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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