norma nº 1463/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.463, DE 16 DE DEZEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 27.476,68 (vinte e sete
mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de
22 de dezembro de 2023), distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ............... ir re reemeermeereeeameereraseerereereeeresereees R$ 27.476,68
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1069 — CV para Aquisição de Cadeirinhas de Transporte Escolar.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições .........scseemenenserserseereerrensensencensentas R$ 27.476,68
F.R.: 2.571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados a Educação.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.571, Transferências do Estado
Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação.- Recursos de
Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.571.
Superávit Financeiro R$ 27.476,68
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
Valor a
Suplementar
R$ 27.476,68
Elemento de
Despesa
3.3.90.93
PA
0005.1069
Superávit Financeiro
Disponibilidade Restos Superávit do |
Financeira a Pagar Exercício
R$ 27.476,68 RS 0,00 R$ 27.476,68
Mirante da Serra — RO, 16 de dezembro de 2024.
Fonte da
Receita
2.571
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
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Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
pe 1463 16/12/2024
ID: 204837 Processo Documento
[01:40] for o]
CRC: 94AB1D68 ES
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação; 16/12/2024 15:38:48 Finalização: 16/12/2024 15:40:50
MDS: C827264A619FA139DFC286515E965F5A
SHA256: 8BDFFAD920664988AZABE9CIBOB4FAB1C2481C4A73FEFCAZBDOFFCC9212A52F3
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO-. 16/12/2024 15:39:49
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 16/12/2024 15:40:05
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 17/12/2024 08:04:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
& É E] EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 17/12/2024 08:13:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 204837 e o CRC 94AB1D6B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Dayane A. de Souza
Secretária do Legislativo
portaria Nº 1033/6F/ CMMS/2023
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