norma nº 1465/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.465, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 199.994,00
(cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais) na unidade orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368,
de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação: (+). scsuicssessioci aeizparazodo ASSEUsONEEEUS EANES ESSES Medias re areramão R$ 199.994,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1025 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada a Saúde.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...........itntmss R$ 499.968,00
FR: 1 706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.706 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
Excesso de Arrecadação: ... R$ 199.994,00
RA ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.706 1.706 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 199.994,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1025 | 449052 | 1.706 | - R$ 199.994,00
Mirante da Serra — RO, 23 de dezembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1465 23/12/2024
Documento
ID: 208212
CRC: 03ED19C7
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 23/12/2024 08:04:34 Finalização: 23/12/2024 08:06:15
MDS: E5FB8A089D233FEB8AS6E494092E5CD1
SHA256: BA552BF4C2B398D839F4F14AB2FCE507DBF0F3C34C5DC16D1B375C11F9773E41
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 23/12/2024 08:05:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/12/2024 08:05:47
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 23/12/2024 08:13:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cliai EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 23/12/2024 08:14:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra digproc.com.br/mirante/
informando o ID 208212 e o CRC 03ED19CT7.
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MIRANTE DA SERRA Ato DE
253Dcc 2 - DEZ 20
Publicado .
Agente Administrativo
Matricula: 2852
SZÂMARA MUNICIPAL DE ivitixaiva É
DA SERRA - RO
23 DEZ 22 - 3 1 DEZ 20
pIIBLICADO
Dayane Ea de Souza
Secretária di .egislativo
Ponaria Nº 1033/6)/CMMS2023