norma nº 1466/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.466, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023),
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (4): :ssssesessacscsesacmasiresamiesmesasesmvrasasveraserane arrasa enmsesnseasengases R$ 500.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC.
3.3.90.30 — Material de Consumo................. e reeererearereerreneenenea R$ 200.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... R$ 300.000,00
F.R.: 1 706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.706 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: cessacesersmsscamisaaiaadicrsasiaccasasscsnavsstsastissriientaço R$ 500.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.706 1.706 R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 500.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1024 | 3.3.90.30 1.706 - R$ 200.000,00
0010.1024 | 3.3.90.39 1.706 - R$ 300.000,00
Mirante da Serra — RO, 23 de dezembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1466 23/12/2024
ID: 208213 Processo Documento
CRC: 138DB5B4
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 23/12/2024 08:06:42 Finalização: 23/12/2024 08:08:03
O
MDS: A666C2109E91B656D23AF2DB1CA2Z795F
SHA256: C1377EA261612BF8B8AZAD80A4COBF00B664E0AABB6E4F7BOCAB0B92ABF 58519
e mm
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO Z RO 23/12/2024 08:07:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/12/2024 08:07:35
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 23/12/2024 08:13:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
O ER | EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 23/12/2024 08:14:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 208213 e o CRC 138DB5B4.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL x
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Publicado
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Agente Administrativo
Matricula: 2852
*ÂMARA MUNIGIPAL DE Milani
DA SERRA - RO
23 DEZ A - 51 DEZ. 2024
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Lo de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023