norma nº 1468/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
A MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1468/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA
(ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E
ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29, estabelecida na
Rua Maíra, nº 226, Bairro Alvorada, CEP 76.920-000, Ouro Preto do Oeste-RO,
objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 120.000.00 (cento e
vinte mil reais) anualmente, para custear despesas com pessoal, encargos, materiais
de expediente e outros serviços, no valor mensal de 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º A PROMOVIDA deverá apresentar prestação de contas dos valores
recebidos a cada 05 (cinco) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das seguintes
programações:
| — Programação nº 08.244.0011.2048 - Benefícios Assistência Social no
elemento de despesa nº 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Il — Programação nº 08.244.0011.2060-Piso Fixo de Incentivo a
ParceriaPúblico Privado no elemento de despesa nº 3.3.50.43.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 27 de dezembro de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1468 27/12/2024
ID: 209557 Processo Documento
ESCASSA Y a)
ER
CRC: 7398E080
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 27/12/2024 08:14:39 Finalização: 27/12/2024 08:16:55
MDS: 22AAD263ACDC8EEC868E97E6I6DC4ADI
SHA256: 5BBD206E7945B83A4D025101EF9CC2CD8214C24504CBA5S324B4AF8B093EF61DE
Súmula/Objeto:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A
PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 27/12/2024 08:16:15
ASSUNTOS
Lei ordinária 27/12/2024 08:15:30
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 27/12/2024 08:39:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 27/12/2024 09:00:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 209557 e o CRC 7398E080.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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