norma nº 1469/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1469/2024
“Autoriza doação de bens móveis
pertencentes ao patrimônio do Município
de Mirante da Serra - RO e dás outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mirante da Serraautorizado a
fazer doação dos benspatrimoniais, para as associações:
| - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA SALETE - ASPROCONSA,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
00.939.044/0001-81, com sede localizada na Linha 56, Km 04, Lote 17, Gleba
20N, Zona Rural de Mirante da Serra — RO, que receberá em doação o veículo:
FIATISTRADA FIRE FLEX - Combustível: ALCOOL/GASOLINA, MOD.
2009/2010, Cor: BRANCA - Renavam: 00190873736 - Chassi
9BD27803MA7220289- Placa: NCH2378 —-TOMBAMENTO ANTIGO: 12077,
TOMBAMENTO ESTADO: 000.752.056.
Il - Associação dos Trabalhadores Rurais ASPRU, localizada à
área Social na Linha81 Km 74 Lote 01, Gleba 55 Zona Rural, Mirante da Serra
- RO, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 06.960.498/0001-10:que
receberá em doação o veículo:FIATISTRADA FIRE FLEX - COR: BRANCA -
2012/2012 - PLACA: NBG1242/NBG1C42, RENAVAM: 00452879981,
CHASSI: 9BD27803MC7498104, TOMBAMENTO ESTADO: 000.726.680.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ill - ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS DE MIRANTE
DA SERRA, com sede à área Social na Linha 56 KM 81Travessão do Asberon,
Bairro Zona Rural, Mirante da Serra — RO, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob o nº09.367.644/0001.-97.Que receberá em doação o veículo. FIAT/PALIO
ATTRACTIV 1.4 - Cor: BRANCA, Combustível: ALCOOL/GASOLINA,
2010/2011 - Renavam: 00226866033 Placa: NDE7867 Chassi:
9BD17170MB5666304 - CRVL - TOMBAMENTO ANTIGO: 13398,
TOMBAMENTO ESTADO: 000.480.247.
Art. 3º No ato da entrega do veículo à Associação deverá
assinar o recibode transferência do veículo juntamente com o Termo de
Doação, sendo que a Donatáriadeverá efetivar a transferência junto ao
DETRAN no prazo máximo de até 30 (trinta) dias dorecebimento, ficando os
encargos financeiros a cargo exclusivamente da donatária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, 27 de dezembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1469 27/12/2024
ID: 209561 Processo Documento
MO] E; 0]
CRC: ODDFFB26
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 27/12/2024 08:17:27 Finalização: 27/12/2024 08:21:57
MDS: 29CAD9A0E02B6BD35646051FD82D0069
SHA256: DD77C00F8C0F0D5E9151C98139040EEEF10EC50AC3661D7385EB84655943A86B
Súmula/Objeto:
“Autoriza doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Mirante da Serra - RO e dás outras
providências”
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 27/12/2024 08:21:38
ASSUNTOS
Lei ordinária 27/12/2024 08:18:10
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 27/12/2024 08:39:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 27/12/2024 09:00:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 209561 e o CRC ODDFFB26.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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