norma nº 1106/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1106/GP/CMMS/2024. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 30 DE DEZEMRO DE 2024.
“REVOGA A PORTARIA DE Nº 1102/GP/CMMS/2024 DE
06 DE | DEZEMBRO DE 2024 QUE
DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS
NO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993
ESTATUTO DOS SERVIDORES E | DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra - RO., no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no Art. 25 da Lei
Municipal nº 030 de 31 de março de 1993, e artigo 27 da Lei Municipal nº 915 de 08 de
março de 2019, conforme ofício nº 1345/GAB/PMMS/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Revoga a Portaria 1102/GP/CMMS/2024 de 06 de dezembro de 2024
que cedeu o servidor CELSO MARTINS DOS SANTOS, cadastro nº 0019 — cargo de
Agente de Portaria, 30 (trinta) horas semanais do quadro permanente de servidores da
Câmara Municipal de Mirante da Serra - RO, com ônus para o FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
NHO FRÉIRE-DASÍLVA
PRESIDENTE/CMMS.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra - RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail
camarademirantedaserra(dgmail.com.br
Portal Transparência: https:/Awww.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97.
“ÂMARA MUNICIPAL DE ivisnaia
DA SERRA - RO
30 DEL sc 2 MD
L. 1ULA A
ot YgLICAD
Geiry: sa 2 Dutra
pm Administrativo
Matricula: 2852
tos
Daniel Gomes dos
— prretor Ge