norma nº 27/1993

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ror mo 02Y/93 ST * MIRANTE DA SERRA RO
“CRIA A GRATIFICAÇÃO DO SISTEKA As
TcHi, DESTINADA A SERVIDORES
E Es O Prefoito do Kunicípio de Kirente
da Serra,
| Ra Faço caber que a Câmara Kunicipol!
aprovou c ou sanciono a seguinte Lei:
E art. 1º - Pica criada a Gratifica-
à E ção AsIelley & Ber paga aos Servidoros da Saúde lotados na Unida
ks : Ge Nãsta de Saúde,
$ 1º - À gratificação de que trata
deste artigo, não e devida aos associúdos da Cooprosul,
“md $ 2º - 08 servidores contratados !
e we Pelo Kunicípio, prestando serviços à secretaria do Suíde, lota-
| *dos na Unidade Nigta, farem jus a gratificação do Sistema AI à
Eds
à
Art, 2º » O valor da gratificação!
poletivo. é de até 407: (quarenta por-cento), do recurso repossa-
do sendo os percentuais individuais, Celiberados por Resolução?
k ão Conselho Kunicipal &e Sudão, 1
Art. 3º — Ocorrendo novas iransfe-
rêncios de recursos Leleilsy do valor devido a pessocl, equiva —
lente é àe até 40% do recurso transferido
PARÁGRAPO ÚNICO - A gratificação
AsI.H., comente será devido quando da existência de transíferên-
cia do recurso AI elle
« 4º - Og efcitos desta Lei re
«fedyaldo Andrade
Préfeito Municipal
PREF, MUN. MIRANTE (4
PUBLICADO
SGD 1º 5
PROTOCULO
de DL OG 06: 65 IF
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