norma nº 297/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
DR
DE LEI Nº 297/2004
DE 12 DE ABRIL DE 2004
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:-
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Mirante da Serra autorizado a complementar os vencimentos dos
auxiliares administrativos no exercício de docência que comprovarem
habilitação para o magistério.
Parágrafo único — A complementação a que se refere o artigo
deverá corresponder à diferença entre o vencimento percebido pelos
auxiliares administrativos e o percebido pelo professor nível especial |;
observada as respectivas cargas horárias semanais.
Art. 2º - A despesa decorrente a execução desta lei correrá à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º — Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 (um) de
abril de 2004, revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirantã de- Serra, 12 DE ABRIL DE 2004
Prefeito Muhicipal
2 dao
Kelli Aa E Silva
-nra de Gabinete
Fort457 de 17/0 3/04