norma nº 1130/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1130/2025. Dk 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
TEMPORÁRIA ESPECIAL DE VEREADORES
PARA ESTUDAR ALTERAÇÕES NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, art. 23 inciso I, alínea E, do Regimento
Interno e em atendimento ao princípio da proporcionalidade da representação dos
partidos na Casa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado a Comissão Especial composta de três Vereadores, apar
estudar possíveis alterações na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 2º - A presente Comissão fica composta dos Vereadores:
- JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA/PDT — PRESIDENTE.
- PAULO ROBERTO DA PAIXÃO/PC do B - RELATOR.
- GIGLIANE MAGDA ORBEN/PL — SECRETÁRIA.
- LUIZ BARBOSA DOS SANTOS/PDT —- MEMBRO.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar
relatório final contendo o presente estudo.
Art. 4º - Fica o servidor CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, designado
para Assessoramento Jurídico de todos os trabalhos da presente comissão temporária.
Art. —5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
JOSIVALDA L ADA DE OLIVEIRA.
PRESIDENTE/CMMS.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro - 76926-000 - Mirante da Serra - RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail:
camarademirantedaserra(dgmail.com.br
Portal Transparência: https://www.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97.
“AMARA MUNICIPAL DE Nitivmiv o o
DA SERRA - RO
LB FEL 12 MAR 2005
PUBLICADO
TA SANTOS
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Ortaria nº 111 8/2025