norma nº 186/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/25.
Mirante da Serra — Ro, em, 29 de abril de 2025.
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA, EXERCICIO DE 2023, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR EVALDO
DUARTE ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças faz saber que Plenário da
Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal, promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da
Serra - RO, referente ao Exercício de 2023, de responsabilidade do Senhor Evaldo Duarte
Antônio, conforme o processo nº 001351/24/TCE-RO PPL-TC 00044/24 — ACORDÃO APL-
TC 00222/2024.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê - se Ciência e,
Publique — se,
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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CÂMARA DA SERRA. ed 290 275- ) 3 Ml 205
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Portaria nº 1118/2025