norma nº 1142/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº 1142/GP/CMMS/RO/2025
Mirante da Serra — Ro, em 30 de setembro de 2025.
NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INVESTIGAÇAO-CPI, PARA AVERIGUAR
PROCESSOS DE CONVENIOS
RELACIONADO AO FITHA E HORAS
MAQUINAS
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Lei Organica Municipal e
considerando o Requeirmento nº 74 de 26 de setembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os Vereadores Ezequiel Ramin Almeida Goedert, Jorge Luis
Sandes Siqueira e Paulo Roberto da Paixão, , para compor a Comissão Parlamentar
de Inquérito - CPI para investigar e apurar fatos dos processos administrativos nos
convênios 043/2023/PGR DER-RO fitha, processo SEI nº 0009.009569/2023-55,
convenio 080/2023/PGR/DER-RO, processo SEI nº 0009.011884/2023-42 e convenio
477/2024-6/PGR-DERADM, processo SEI nº 0009.003057/2024-6, bem como as
devidas prestações de contras dos mesmos com o devido parecer do órgão
competente der-ro.
Art. 2º. A comissão ora nomeada elegerá entre si o presidente, relator e
membro e poderá praticar todos os atos que julgar necessários para o fiel
desempenho de sua finalidade.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de noventa (90) dias para execução dos
trabalhos e apresentação do relatório conclusivo, podendo ser renovado por igual
periodo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
-nIARA MUNICIPAL DE MIRANT.
DA SERRA -RO
30 SEL 2005 - é 7 OUL 20 no
PUBLI 1D i . SP ENURA MUNICIPAL DE
Fem MIRANTE Dá SERRA-RO
Portaria nº 1118/2525 Publicado
GUES PEREIRA
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