norma nº 1144/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
PORTARIA Nº 1144/GP/SMMS/2025. MIRANTE DA SERRA RO.
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA — A CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE A
VEREADORA BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra. Estado de Rondônia, no uso de sua
competência e atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 7º inciso XVIII da Constituição
Federal e parecer jurídico constantes nos autos do Processo de nº 0115/2025 CMMS.
RESOLVE
Art. - 1º Regulamenta a Concessão da Licença a BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA,
no Cargo de Vereadora da Câmara Municipal, cadastros nº 140, pelo período de 04 (Quatro) Meses, de 14 de
novembro de 2025 a 13 de março de 2026.
Art. 2º - Devendo a Vereadora retornar as suas atividades, a partir do dia 14 de março de 2026.
Art. - 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre se;
Publique sc:
Cumpra-se.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE/CMMS.
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
smpies Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
Ê itémômea — PRESIDENTE , em 26/11/2025 às 08:45, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
ARES Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
323831 e o código verificador 037C 2941.
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Docto ID: 323831 v1
CAMARA MUNICIPAL DE Mik
DA SERRA RO FREFEITURA MUNICIPAL DE
26 NOV 2005 - ud DEZ 2095 MIRANTE DA SERRA-RO
PUBLICAD( 2 6 NOV. 2025 - 02 DEZ. 2025
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CMMS - PORTARIA 1144 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID. 323831 e CRC: 03702941).