norma nº 310/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 310/04 DE, 04 DE JUNHO DE 2.004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Mirante da Serra autorizado
a firmar convênio com a Associação de Pais e Alunos Excepcionais - APAE.
Parágrafo único - O convênio a que se refere este artigo tem por objetivo a
cobertura de despesas para divulgação e Promoção de evento para incentivo
de colaboração popular à entidade.
Art. 2º — Para atender os objetivos do convênio, fica o Chefe do Executivo
autorizado a repassar à APAE à importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
em uma única parcela,
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei correm à conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 256/GAB/2001, de 29 de novembro de 2.001, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BÁRROCO
Prefeito icipal
PREF MUN DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO o
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E Silva
AS ora de Gobincio
Pert.457 de 17/03/04
Heili Cristo