norma nº 1152/2025

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
PORTARIA Nº 1152/GP/CMMS/RO/2025
Mirante da Serra RO, em 29 de dezembro de 2025.
"PRORROGA O PRAZO CEDIDO PELA PORTARIA Nº
1142/GPICMMS/RO/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de sua competencia e
atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO: o Processo Administrativo nº 100/2025, referente a Comissão
Parlamentar de Inquérito-CP!;
CONSIDERANDO: o Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Eficiencia, Boa-Fé e
Continuidade do Serviço Público, amplamente expresso na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO: o Ofício nº 017/CPI/RO/2025, que solicita a prorrogação do prazo
de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI;
CONSIDERANDO: o Ofício nº 251/CMMS/2025, que autoriza a prorrogação de prazo
da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorroga o prazo por mais 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos
conforme consta na Portaria nº 1142/GP/CMMS/RO/2025, que nomeia Comissão Parlamentar de
Investigação-CPI, para averiguar processos de convênios relacionados ao FITHA e Horas
Máquinas.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
smpies Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 29/12/2025 às 11:59, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2028.
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
RASTA NT O Pig renifpagaç 1D15620B.
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CMMS - PORTARIA 1152 de 29/12/2025, assinado Roma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 340768 e CRC: 1D15620B) Pág: 1/1
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