norma nº 312/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
X GABINETE DO PREFEITO
O ODOR
LEI Nº 312/2004 DE, 23 DE JUNHO DE 2.004
“AUTORIZA O — PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Mirante da Serra autorizado
a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, objetivando
a criação e instalação de um POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA RAPIDA
no município para atender questões judiciais de pequena complexidade.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correm à conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de junho de 2.004
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Assessora de Gabinete
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