| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2004 |
| Date | 2004-08-18 |
| Ementa | LEI Nº 314/04 “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APAE DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 314/2004 MIRANTE DA SERRA — RO EM, 18 DE AGOSTO DE 2004 “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRANTE DA SERRA- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Vereador Ubiratan Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Mirante, no uso de sua atribuições. Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito Municipal o Sr. Antonio Barroco, Sanciona a Seguinte Lei. Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mirante da Serra, conforme o dispositivo da Lei Municipal nº 311/04 de 23 de junho de 2004. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , | | N | ANTONI É RROCO PREFEITO MUNICIPAL FR BRA Kelli Cri, E Silva Assessora Fé Gabinoto Port. es7 de 17/07/04 Nº “423/01 Port