norma nº 187/2026

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DECRETO Nº 187/2026
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
"DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia,
no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas,
e DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2026 (Segunda e
Quarta Feira), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista as festividades alusivas à semana
de carnaval.
Art. 2º - Os Serviços essenciais não sofrerão qualquer interrupção de continuidade em razão do
ponto facultativo.
Art. 3º - Os prazos que por ventura, devam iniciar-se ou completar-se nas referidas datas ficam
automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre se;
Publique se;
Cumpra-se.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente/CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
smpies Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 12/02/2026 às 11:48, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
&* 355548 e o código verificador 72568BAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE Milikasx
DA SERRA: RO ..
PUBLICAD: Publicado
ANT cavros FEV. 2008 E 3 > ms
CMMS - Decreto 187 de 12/02/2026. assinado na forma do Ed nº 3296/2023 (ID: 355548 e CRC: 72568BAS). Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04
FEITURA MUS Suri dt
MIRANTE DA SERS AU Docto ID: 355548 vi
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