norma nº 29/1993

ESTADO DE RONDÔNIA
| Prekeitura Municipal de Mirante da Serra
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“DISPÕE SOBRZ O QUADRO DE PESSOAL *
E TABELA DZ EMPREGOS DA PREFEITURA"
DO MUNICÍPIO DZ MIRANTE DA SERRA, E
Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito ão Município de Mirante *
da Serra, Adnaldo de Andrade,
Feço saber que e Câmara Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os efeitos desta Lei
consideram-se:
I - Cargo Público - é o conjunto de
deveres, atribuições e responsavilidades cometidas ao servi -
dor público, criado por Lei, com denominação própria e quanti
dade certa e a que coritsponde vencimentos específicos;
II - Cargo Efetivo - é o cargo públi-
co provido em caráter efetivo, mediante concurso;
TII - Cargo em Comissão - é o cargo pá
tlico de livre provimento e exoneração pelo Prefeito Munici -
pal; e
IV - Função de Confiança - e o conjun
to de atribuições e responsabilidade cometidas a ocupantes de
cargo ou empregos, criados para atender a encargos de direção
ou chefia desãe que não constituam atribuições inerentes ao
cargo ou emprego, mediante nomeação ou designação;
V - Emprego - é o conjunto de atri -
tuições exercidas em ceráter permanente por servidor regido *
pela Legislação Trabalhista.
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI Nº 0/9 Fls .nº02
VI - Funcionário - é & pessoa legal
mente investida de cargo efetivo, sob o regime jurídico dos
funcionários públicos do Município;
VII - Servidor - é a pessoa legalmen
te investida de cargo ou emprego;
VIII - Referencia - é o símbolo indi-
cativo do nível de vencimento ou salário fixado para o cargo
ou emprego;
IX - Vencimento - é a retribuição *
pelo exercício do cargo, correspondente a referencia fixada!
em Lei;
X - Salário - é o montante corres-
pondente ao valor da referencia fixada em Lei, pago a ocupan
te de emprego regido pela Legislação Trabalhista;
XI - Remuneração - é a retribuição!
pelo efetivo exercício de cargo ou emprego, compreendendo *
vencimento ou salário mais as vantagens previstas em Lei;
XII - Classe - é o agrupamento de .
cargos ou emprego da mesma natureza funcional, da mesma res-
ponsabilidade e de igual padrão de vencimento ou salário;
XIII - Categoria Funcional ou Série
de Classes - é o conjunto de classes de atribuições indica —
das pela mesma natureza, escalonadas quanto ao grau de com-
plexidade, responsabilidade e ao nível de vencimento cu sa
lério;
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Escala de Vencimentos e Salários de Cargos e Empregos do Nível
Intermediário - Escolaridade 58 a 8º Série do 1º Grau.
REFERÊNCIA SALKRIO OU VENCIMENTO
NI - 25 CR$11.993.474,00
NI - 26 CR$12.353.278,00
NI - 27 CR$12.723.876,00
NI - 28 CR$13.105.592,00
NI - 29 CR$13.498.759,00
NI - 30 CR$13.903.721,00
ANEXO II
Escala de Vencimentos e Salários de Cargos e Empregos do Nível
Elementar até a 4º Série do 1º Grau.
REFERÊNCIA SALÁRIO OU VENCIMENTO
NE -1 CR$4.200.000,00
NE - 2 CR$4 . 326.000,00
NE - 3 CR$4.455.780,00
NE - 4 CR$4.589.453,00
NE - 5 CR$4.727.137,00
NE - 6 CR$4.868.951,00
NE = 7 CR$5.015.019,00
NE - 8 CR$5.165.470,00
NE - 9 CR$5.320.434,00
NE - 10 CR$5.480.047,00
NE - 11 CR$5.644.448,00
NE - 12 CR$5.813.782,00
NE - 13 CR$5.988.195,00
NE - 14 CR$6.167.841,00
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