norma nº 325/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº ,325 DE 14 DE MARÇO DE 2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS
DE MIRANTE DA SERRA - ASACAM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Associação dos Acadêmicos de Mirante da Serra - ASACAM, com a
finalidade em transferir recursos financeiros até o montante de R$ 30.000,00 , para
despesas com transporte de estudantes.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
seguinte Programação 0412100212.003 Elemento de Despesa 3.3.50.30
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, em, 14 de março de 2005, 116º da
República.
ÁLVARO ps ZEU BARBOSA
PREFEITO
CAMARA MUNIC 2 + NTE DA SERI
“A