norma nº 327/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 327 DE 17 DE MAIO DE 2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CEDER MOTOCICLETAS Á
ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE
COOPERAÇÃO AGRÍCOLA -AECA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei: 327 de Abril de 2005.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
motocicletas a serem adquiridas através de recursos oriundos do contrato de Repasse nº
167.826-96/2004MDA/CAIXA,para a Associação de Cooperação Agrícola AECA.
Art. 2º A cessão poderá ser formalizada mediante termo
de comodato.de cessão ou qualquer outro meio permitido.
Art. 3º As motocicletas serão utilizadas para o serviço de
acompanhamento técnico das famílias assentadas em assentamentos de reforma agrária no
âmbito do município de Mirante da Serra.
Parágrafo Unico.A Associação de que trata o artº.atua no
município de Mirante da Serra e região.
Art. 4» Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra 17 de Maio de 2005.
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