norma nº 329/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 329/05 EM 23 DE SETEMBRO DE 2005.
“ALTERA O ARTIGO 9º E ANEXO I DA LEI Nº 298/04
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º Fica alterado o artigo 9” da Lei 298/04 acrescendo-se a este
o inciso XIV,que terá a seguinte redação.
XIV-A chefia da Proc"radoria Jurídica,será exercida pelo
Procurador Geral que ocupará função de confiança nos moldes estipulados pelo
art.37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei 298/04 para fins de dar nova
nominação á função do responsável pela Procuradoria, que passará de Procurador
Juridico para Procurador Geral.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrario.
PREFEITO MUNICIPAL
Os Ser
(270S ESopo 1