norma nº 337/2005

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DECLARAR DE
UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR
E A INDENIZAR IMÓVEL URBANO”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei: 327 de 27 de outubro de 2005.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
declarar de utilidade pública, desapropriar e a indenizar imóvel urbano, para ser
destinado à construção do Fórum para a instalação da Comarca de Mirante da
Serra.
Art. 2º O Poder Executivo designará comissão
para localizar e avaliar o imóvel.
Art. 3º A indenização recairá sobre o
proprietário ou sobre o possuidor do imóvel, nos limites da avaliação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei,
correrão à conta da dotação orçamentária própria, cuja especificação constará
do decreto expropriatório.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, em 27 de outubro de 2005,
116º da República.
—
ÁLVA ZEU BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
os Santos
Panel Gomes de
CMMS
o 422/91
Sec Geral/
PortN