norma nº 338/2005

é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 141, DE
12 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei: 338 de 18 de novembro de 2005.
Art. 1º Os arts. 5º e 11, da Lei nº 141, de 12 de junho de
1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As autorizações para a realização dos serviços
de moto-táxi, serão outorgadas pelo Poder Executivo
através de Decreto, à associação representativa da
categoria, pelo período de cinco anos, podendo ser
renovada por igual período.”
Art. 11. O número de motocicletas que
operacionalizarão os serviços de moto-táxi, será
limitado a dez veículos e, para os serviços de moto-
entrega, a cinco veículos”.
Art. 2º Ficam criados os pontos de parada para os serviços
de moto-táxi e para os serviços de frete em veículos tracionados por animais.
Parágrafo único. Os pontos de parada de que trata o artigo,
serão localizados canteiro central da Avenida Migrantes com a Avenida Brasil.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 18 de novembro de 2005, 116º da
República.
ARSIA LIA