norma nº 342/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
MATERIAIS ORIUNDOS DE DEMOLIÇÃO DE
ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei: 342/2005.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar
a instituições religiosas ou não associações ,cooperativas ,etc.os matérias
oriundos da demolição de escolas ,como telhas madeiras etc.
Parágrafo único. Os bens doados em doação serão
relacionados em termo de doação e assinados pelo secretario Municipal e pelo
representante legal da entidade que recebeu os materiais.
Art. 2º Fica autorizado também o Poder
Executivo a dar baixa patrimonial as escolas demolidas até a data da presente
lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, em 15 de Dezembro de 2005,
116º da República.
PREFEITO MUNICIPAL