norma nº 31/1993

ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
EI nÓ31 MIRANTE DA SERPA-RO.
=x,3/0E MATO DE 1993
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL 4 CONCEDER REAJUSTE DE SALÉ -
RIO ACS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE
KUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
BTAS”,
O Prefeito do Município de Mirante
da Serra, ADNALDO DE ANDRAIE,
Faço saber que a Câmara Municipal"
uprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder ixecutivo !
Municipal autorizado a conceder reajucte Ge selários sos ser
vidores públicos, deste Município, nº seguinte forma:
$1e - 30% (trinta por cento) re
troaçido a 1º de maio, sobre os vencimentos básicos, cargos"
comissionados e funções Ge confiança
$ 2º « 30% terinte por cento) so
pre os vencimentos bácicos, cargos comissionaãos e funções '
de confiança do mês de meio, a partir de 1º de junho,
Art. 2º - Os efeitos dessa Lei es-
tencde-ce ao Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi -
gor na N/A sua publicação, revogadas as dicposições em
contrário.
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Municipal