norma nº 345/2006

N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABIK<TE DO PREFEITO
N LEINº 345, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS
PARA EDIFICAÇÃO DE 100(CEM)
CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faç” saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei: 345 de 24 de Janeiro de 2006.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a Doação de uma área de terras urbana,medindo 40.000 m2 (Quarenta mil metros
quadrados),a ser desapropriada da Chácara,localizada Av Migrantes, próxima ao Quartel da
Polícia Militar.
Art. 2º A referida doação tem por objetivo atender as
exigências de uma parceria com o Instituto Amazônica ,visando a edificação de 100(cem)
casas populares.
Art. 3º Fica pactuado que o imóvel,ora doado retornará
ao Município de Mirante da Serra,caso: ”
I Não seja dado inicio na execução das obras
pretendidas,no prazo de 02(dois) anos;
H- Perder a origem para qual fora destinado e, em
caso a Cooperativa se desativar,o imóvel não poderá ser vendido,cedido,dado ou negociado
em hipótese alguma.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, em 24 de Janeiro de 2006, 116º da
República.
PREFEITO MUNICIPAL
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