norma nº 346/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 346 DE 27 DE MARÇO DE 2006
“DISPÕE SOBRE DESAPROPIAÇÃO DE
ÁREA DESTINADA A DOAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito mo município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado desapropriar e
posteriormente doar, uma área localizada no perímetro urbano, medindo de
2 (dois) a 2,5 (dois virgula cinco) alqueires, destinada a construção de casas
populares , em consonância com a Legislação Federal pertinente.
$ 1º - Da área desapropriada 40.000 (quarenta mil) m? serão
destinados a construção de 100 (cem) casas populares, ficando o restante
da área destinado a urbanização.
$ 2º - A aquisição do terreno obedecerá a Legislação Federal
de urbanização.
Art.2º - Para dar cumprimento do caput do artigo 1º, fica
criado na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social a programação
1648233101.004 — Habitação Popular, elemento de despesa 4.4.90.61, no
valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 3º - Para a cobertura de dotação do referido elemento,
fica anulada dotação da Programação 0412200712.002 — Manutenção
Atividade Gabinete do Prefeito, elemento de despesa 4.4.90.52, no valor de
R$80.000,00(oitenta mil reais)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 27 de março de 2006, 116º da
República
Daniel Gomes
Sec Geral/
Port Nº 4
192/01