norma nº 347/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 347 DE 27 DE MARÇO DE 2006
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA
DESTINADA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito mo município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - autoriza o poder Executivo a adquirir uma área de até
2,5 (dois virgula cinco) alqueires, localizada distante até 10 (dez)
quilômetros da sede do município para a implantação do Aterro Sanitário
(lixão).
Art.2º - Para dar cumprimento do caput do artigo 1º, fica
criando na programação 1030403612.035 — Manutenção e Atividade da
Vigilância Sanitária, o elemento de despesa 4.4.90.61, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º - Para a cobertura de dotação do referido elemento,
esta anulada dotação da Programação 0412200712.002 — Manutenção
Atividade Gabinete do Prefeito, elemento de despesa 4.4.90.52, no valor de
R$10.000,00 (dez) mil reais,elemento de despesa 3.3.90.30 no valor de R$
34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) — Programação
1012200212.029 — Manutenção Atividade SEMSAU- elemento de despesa
3.3.90.39, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 27 de março de 2006, 116º da
República