norma nº 350/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Mirante da Serra
GABINETE DE PREFEITO
LEI Nº 350 DE 15 DE MAIO DE 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER POR EMPRESTIMO, MATERIAL A
ASSOCIAÇÃO ASCOM ASSOCIAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO DE MIRANTE DA SERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a ceder por
empréstimo, as ferragens da antena, tombado sob o nº SEPLAN 0689, à Associação
ASCOM (ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIRANTE DA SERRA), pelo
prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos.
Art. 2º O bem a ser cedido deverá ser utilizado para os fins
destinados à Associação.
Art. 3º A cessão poderá ser formalizado mediante termo de
comodato ou por Decreto do Poder Executivo, onde constarão as obrigações.
Art. 4º Findo o prazo sem que haja sido prorrogado, o bem
retornará ao Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 15 de Maio de 2006, 117º da República.
PREREITO MUNICIPAL
N