norma nº 351/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 351 DE 15 MAIO DE 2006
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NAS LEIS 341, 343 E 344 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito mo município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido aos anexos da Lei 341 de 28 de
dezembro de 2005 (PPA), O programa constante do anexo 1 desta Lei.
Art.2º - para dar cumprimento ao caput do artigo anterior,
passa a fazer parte do anexo de metas e prioridades da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes da Lei 343 de 28 de
dezembro de 2005(LDO), aquelas constantes do anexo II desta Lei
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º
desta Lei, fica acrescido a Lei 344 de 28 de dezembro de 2005 (LOA). A
programação constante do anexo III desta lei, que terá sua cobertura através
de anulação parcial de dotação na forma do referido anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 15 de maio de 2006, 116º da República
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | LEI 351 DE 15 DE MAIO DE 2006
PROBLEMA 28
1- PROBLEMA.
FUNCIONAMENTO ADEQUADO DA EDUCAÇÃO IN
2- CAUSA.
DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMA INADEQUADA DE MATERIAIS, SERVIÇOS E BENS PARA A
EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE TEM CAUSADO BAIXA QUALIDADE NO SERVIÇO PRESTADO
3 - DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA.
EDUCAÇÃO INFANTIL
4- OBJETIVO DO PROGRAMA.
PROPORCIONAR A CRIANÇA NA IDADE ADEQUADA AO ENSINO INFANTIL CONDUÇÕES DE
PREPARAR-SE PARA O A VIDA ESTUDANTIL, RESPEITANDO E ORIENTANDO O SEU
5 - PUBLICO ALVO.
CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS
FANTIL
6 — JUSTIFICATIVA.
A ADMINISTRAÇÃO COM INTUITO DE FAVORECER ESSA POPULAÇÃO, VISANDO ATENDER A NECESSIADE DE
AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS, PARA ACOLHER UM MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, TENDO
COMO META A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 4 A 6 ANOS, A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BUSCA SUBSIDIAR OS SISTEMAS DE ENSINO NA ELABORAÇÃO DE NORMAS E
AÇÕES POLÍTICO- PEDAGÓGICAS RESPEITANDO PECULIARIDADES DESTA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
7- UNIDADE RESPONSAVEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
8 - GERENTE 9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: FRANCISCO PEREIRA DAI( ) CONTÍNUO
CUNHA
RG: 280.265. SSP/RN
CPF 130.821.324-72
ENDEREÇO: RUA: GETÚLIO VARGAS,INICIO 01/05/06
271
( X ) TEMPORÁRIO
10 - INDICADOR
10.1 - DESCRIÇÃO:
INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS DO PACS 2005
10.2 INDICE MAIS RECENTE 10.3 APURADO EM 17/04/2006
360 CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS
URBANA
10.4 INDICES ESPERADOS AO LONGO DO PPA:
CRIANÇAS ATENDIDAS
2006=45% — 2007=55% 200865% 2009 75%
10.5 — INDICE ESPERADO AO FINAL DO PROGRAMA
SE TEMPORÁRIO
10.6 — FONTE
SEMECE
10.7 - BASE GEOGRÁFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE
(X ) MUNICIPAL ESTADUAL NACIONAL OUTRAS
10.8 PERIODICIDADE:
MENSAL TRIDIMESTRAL ( X ) SEMESTRAL OUTROS,
10.9 - FÓRMULA DE CÁLCULO:
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO (160), MULTIPLICADO POR CEM (100) DIVIDIDO PELO NÚMERO DE
CRIANÇAS DE 04 A 06 ANOS(360) . = 160 X 100 /360 = 44,44%
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ANEXO III LEI 351 DE 15 MAIO DE 2006
FICA CRIADA PROGRAMAÇÃO NA SEMECE CONFORME SEGUE:
UNIDADE: 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12 - EDUCAÇÃO
12365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.04720 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0472.2.042 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL
TT
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.903,32
3.3.90.14- DIÁRIA CIVIL 903,00
il
.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
ad
390.36 - OUT. SERV. TERC. PESS. FÍSICA 18.000,00
3.90.39 - OUT. SERV. ENC. PES. JURÍDICA 7.270,00
tod | us
164.223,05
FONTE ORÇAMENTÁRIA PARA COBERTURA DE PROGRAMAÇÃO CRIADA
UNIDADE: 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12 - EDUCAÇÃO
12122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1212200210 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1212200212.004 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE SEMECE
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La (ts
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 351 DE 15 MAIO DE 2006
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NAS LEIS 341, 343 E344 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito mo município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido aos anexos da Lei 341 de 28 de
dezembro de 2005 (PPA), O programa constante do anexo 1 desta Lei.
Art.2º - para dar cumprimento ao caput do artigo anterior,
passa a fazer parte do anexo de metas e prioridades da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes da Lei 343 de 28 de
dezembro de 2005(LDO), aquelas constantes do anexo Il desta Lei
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º
desta Lei, fica acrescido a Lei 344 de 28 de dezembro de 2005 (LOA). A
programação constante do anexo III desta lei, que terá sua cobertura através
de anulação parcial de dotação na forma do referido anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 15 de maio de 2006, 116º da República
PREFEITO MUNICIPAL